O Tribunal de Recurso do Arizona ordenou uma nova audiência para determinar a pena, depois de um juiz ter considerado uma recriação por IA de um homem falecido a proferir uma declaração sobre o impacto do crime na vítima. A decisão de 30 de setembro de 2026 no processo State v. Horcasitas manteve a condenação de Gabriel Horcasitas por homicídio involuntário e anulou a pena de 10 anos e meio de prisão.

O recurso foi bem-sucedido ao contestar as informações usadas para decidir a pena; o veredicto de culpa do júri mantém-se. O acórdão do Tribunal de Recurso do Arizona também distingue as gravações autênticas da vítima da fala gerada apresentada através da sua imagem.

A grande mudança

  • O que mudou: A IA pode inserir a interpretação de uma família sobre as crenças de uma pessoa falecida numa imagem animada que parece falar em seu nome. Esta decisão do Arizona identifica um limite quando essa representação se torna informação pouco fiável usada na determinação da pena.
  • Porque é importante: As famílias mantêm o direito de descrever a sua perda. Para os tribunais, a dificuldade está em deixar clara a origem de cada declaração: a convicção de um familiar sobre a vítima tem uma base diferente das palavras que a vítima realmente disse ou escreveu.
  • O que acompanhar: A nova determinação da pena ordenada tem de abordar o erro identificado neste caso. A decisão permite as imagens reais incluídas neste vídeo, oferecendo aos tribunais e às famílias uma distinção concreta entre o registo da vida de alguém e um relato gerado dos seus pensamentos.

O que o juiz ouviu

Christopher Pelkey morreu num tiroteio após um episódio de agressividade na estrada, em novembro de 2021, em Chandler, no Arizona. A família reproduziu o vídeo de IA durante a audiência de fixação da pena de Horcasitas, em maio de 2025, depois de familiares e amigos terem descrito o seu luto, segundo a reportagem da Associated Press.

Essas intervenções tinham origens diferentes. O irmão de Pelkey leu uma declaração que Pelkey tinha escrito sobre as suas crenças e esperanças. A irmã apresentou aquilo que imaginava que ele diria na audiência. Depois, o vídeo gerado mostrou Pelkey a falar, usando a sua fotografia e o seu perfil de voz. Incluiu gravações reais juntamente com a representação sintética, como descreve o acórdão nos parágrafos 35 e 36.

O vídeo revelou que tinha sido usada IA. Essa divulgação não resolveu a preocupação do tribunal de recurso. Os juízes concluíram que a parte gerada apresentava pensamentos imaginados, incluindo expressões faciais, como se viessem diretamente de Pelkey. A interpretação que a família tinha dele passou a parecer uma declaração do próprio.

Porque é necessário reconsiderar a pena

No Arizona, são permitidas declarações sobre o impacto do crime na vítima durante a fixação da pena, e o acórdão confirma o direito das vítimas a serem ouvidas. A fixação da pena também permite considerar um leque de informações mais amplo do que num julgamento. O tribunal explicou que esta flexibilidade continua a exigir informação fiável e um procedimento justo.

Horcasitas não se opôs ao vídeo durante a audiência de fixação da pena, pelo que o recurso foi analisado segundo o critério do erro fundamental. O tribunal concluiu que, com base neste processo, esse critério foi satisfeito: a representação por IA foi excessivamente prejudicial e tornou o procedimento de fixação da pena fundamentalmente injusto.

A reação do juiz que fixou a pena foi relevante. Elogiou o vídeo e tratou a sua mensagem de perdão como uma expressão do caráter de Pelkey. A reportagem da AZFamily descreve esses comentários e confirma que a pena foi anulada, enquanto a condenação se manteve. O acórdão afirma que o vídeo de IA teve claramente um papel, embora o processo não estabeleça com precisão como afetou o cálculo da pena.

O tribunal de recurso não calculou quanto o vídeo alterou a duração da pena de prisão, nem determinou uma pena substituta. Devolveu o processo para nova fixação da pena.

O que a decisão deixa em aberto

O tribunal considerou expressamente admissíveis as imagens reais incluídas no vídeo. Também descreveu os relatos pessoais da família e dos amigos que sobreviveram sobre o seu luto e a vida da vítima. Não lhes foi retirado o direito de se dirigirem ao tribunal.

O acórdão aplica a lei do Arizona sobre fixação de penas e os princípios do devido processo a esta apresentação e à forma como este juiz a considerou. Não estabelece uma proibição nacional da IA nos tribunais, não define uma norma técnica para autenticar meios sintéticos e não decide todos os usos possíveis da IA numa declaração sobre o impacto do crime na vítima.

Para os administradores dos tribunais e os profissionais do direito, a distinção útil está na autoria da declaração. Um familiar pode explicar a sua interpretação de alguém que lhe era próximo. Uma gravação pode preservar as palavras que essa pessoa realmente disse. Neste caso, fazer parecer que palavras imaginadas vinham da pessoa falecida apagou essa distinção, e anunciar que o vídeo usava IA não resolveu o problema.

Fontes e leituras adicionais